VIII - MEDIDA PROVISORIA

Volta e meia ouvimos falar que o Presidente da República editou uma Medida Provisória. O que é isso? Vale a pena saber para entender o poder do Congresso.

A Medida Provisória foi a forma encontrada pelos Constituintes (artigo 62 da Constituição de 88) para o Presidente da República não ficar de mãos amarradas quanto tiver que tomar uma decisão “relevante e urgente” que não pode esperar que o Congresso a transforme em Lei. Como ele não pode mexer uma palha se não houver uma lei que o autorize isso às vezes pode impedir que sejam resolvidos problemas muito sérios (relevância e urgência tem que ser concomitantes e não uma ou outra).

Na verdade a Medida Provisória é o mesmo que o Decreto-Lei da ditadura (o Ditador determina algo e sua vontade ganha força de Lei, sem nem ouvir o Congresso – se ele estiver funcionando...) mas com uma grande diferença: segundo a artigo 62 da Constituição, para a Medida começar a valer o Presidente teria que enviá-la imediatamente ao Congresso, que teria que aprova-la no prazo de 30 dias. Se não a transformasse em lei nesse prazo ela perderia sua validade.

Tudo muito razoável. Mas é obvio que os Presidentes imediatamente se aproveitaram dessa brecha no poder do Congresso e passaram a usar e abusar das Medidas Provisórias, que de fato acabavam com a estória deles dependerem de autorizações legais para tudo que quisessem fazer.

Só em 2001 o Congresso resolveu parar com isso e aprovou uma Emenda Constitucional  (no. 32/2001) que alterou 8 artigos da Constituição (além do 62)  para detalhar as possibilidades e condições de utilização desse instrumento  (inclusive vedando Medidas Provisórias sobre uma série de questões). Mas ampliou prazos e permitiu reedições de Medidas em certas circunstâncias, o que faz com que hoje muitas se transformem em Leis de fato por muito tempo.

As discussões em torno dessa Emenda (que não satisfez a todos) mostram bem quanto poder tem o Congresso e como o Executivo tenta sempre diminuir esse poder em seu benefício, para ver se consegue governar autoritariamente. Não vale a pena eleger deputados e senadores que queiram efetivamente que o Brasil seja democrático?

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